TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA
VIAÇÃO SERRO LTDA.
Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais”
aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VIAÇÃO SERRO LTDA. sociedade limitada,
inscrita no CNPJ sob n.º 17.283.151/0001-05, com sede na Rua José Ildeu Gramicelli, 120
– Lagoinha – Belo Horizonte – MG – CEP 31210-190, doravante denominada “VIAÇÃO SERRO”, o
qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a
viagens, através do site http://www.serro.com.br/.
Este termo está
estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o
Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “CLIENTE”, que utilize
os serviços da “VIAÇÃO SERRO”, deve aceitar este Termo de Utilização e todas as
políticas e princípios que o regem.
O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL,
sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website. A utilização dos
serviços oferecidos pela “VIAÇÃO SERRO” implica na imediata aquiescência/ anuência deste
Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre “VIAÇÃO
SERRO” e o “CLIENTE”, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações,
garantias e entendimentos anteriores com relação à “VIAÇÃO SERRO”, seus conteúdos e
serviços fornecidos por ou através deste Website.
Caso deseje se cadastrar,
acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste Website, leia atentamente as
condições abaixo e confirme sua anuência clicando no campo “Concordo”, localizado ao
final.
ATENÇÃO
O “CLIENTE” MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE
PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO
OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS
REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR
TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.
Os
representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito praticado pelo
menor quando da utilização do Website.
O “CLIENTE” MENOR DE 16 ANOS PODERÁ
VIAJAR ACOMPANHADO DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL DESDE QUE APRESENTE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO
(REGISTRADA EM CARTÓRIO) DOS PAIS, RESPONSÁVEIS OU TUTORES, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE. É OBRIGATÓRIA SOMENTE NOS SEGUINTES CASOS: 1 – QUANDO A CRIANÇA,
OU SEJA, MENOR DE 16 ANOS, VIAJAR PARA FORA DA COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA DOS
PAIS, DE GUARDIÃO OU DE TUTOR, DE PARENTE OU DE PESSOA AUTORIZADA POR ESCRITO, COM FIRMA
RECONHECIDA (PELOS PAIS, PELO GUARDIÃO OU PELO TUTOR). 2 – QUANDO UM DOS GENITORES ESTÁ
IMPOSSIBILITADO DE DAR A AUTORIZAÇÃO, POR RAZÕES COMO VIAGEM, DOENÇA OU PARADEIRO
IGNORADO, EM CASO DE VIAGEM AO EXTERIOR. 3 – QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE NASCIDO EM
TERRITÓRIO NACIONAL VIAJAR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO RESIDENTE OU
DOMICILIADO NO EXTERIOR.
O “CLIENTE” MAIOR DE 16 ANOS PODERÁ VIAJAR SOZINHO
DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO COM OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.
1.
CONSIDERANDO QUE:
1.1. “CLIENTE” é quem irá adquirir as passagens de
ônibus para as cidades as quais a “VIAÇÃO SERRO” oferece rotas;
1.2. “ANTT”: A
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira
responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e
rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui
regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros
dispositivos.
1.3. ATENÇÃO: O “CLIENTE” possui total conhecimento que o
“VIAÇÃO SERRO” não tem qualquer responsabilidade a partir da emissão do bilhete nos
guichês dos terminais rodoviários, sejam estas, mas não se limitando a incorreção na
emissão do bilhete, danos/extravios de bagagens, acidentes de percurso, desvios de rota
e/ou qualquer outro dano que o “VIAÇÃO SERRO” não atue diretamente.
2.
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1. Ao clicar em “comprar agora” no
site da “VIAÇÃO SERRO” o “CLIENTE” acorda automaticamente com os Termos e Condições de
Uso aqui explícitos. Caso o “CLIENTE” não esteja de acordo com os Termos e Condições de
Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.
2.2. A “VIAÇÃO
SERRO” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em
outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades
pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo
inteiramente o ônus de utilização sobre o “CLIENTE”.
2.3. Destarte, ao optar
pelo acesso ao “VIAÇÃO SERRO”, o “CLIENTE” compreende, reconhece e concorda que sua
utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em
relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.
2.4. As informações sobre
os serviços estarão organizadas no website de forma clara, precisa e em português,
fazendo constar todas as informações referentes aos tipos de passagens e reservas
disponíveis.
2.5. O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada
sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como
também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou
sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro
lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários.
2.6. A
“VIAÇÃO SERRO” isenta-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de
conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através
de nosso Website. A equipe da “VIAÇÃO SERRO” pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso
prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.
2.7. A aquisição do(s)
serviços(s) pelo “CLIENTE” será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se
dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos. A
“VIAÇÃO SERRO” não poderá intervir nos resultados da relação do “CLIENTE” com a empresa
responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações de
forma independente.
2.8. A “VIAÇÃO SERRO” não pode garantir de forma alguma
que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão
livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados
pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do
Serviço.
2.9. A “VIAÇÃO SERRO” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente
instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo
instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na
vigência do contrato anterior. Assim, a “VIAÇÃO SERRO” recomenda que o “CLIENTE” tenha o
costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Website
ou realizar qualquer operação por meio deste.
2.10. A “VIAÇÃO SERRO” tomará
todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes
às informações dos “CLIENTES”, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado
da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a
internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de
“CLIENTES”.
2.11. Com efeito, preocupado com a segurança e privacidade dos
dados que trafegam no Website, a “VIAÇÃO SERRO” declara que a senha de acesso e todos os
dados que o “CLIENTE” digitar na página do Website são protegidos. A “VIAÇÃO SERRO”
recomenda que o “CLIENTE” nunca forneça sua senha a terceiros. O “CLIENTE” é
integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.
2.12. A “VIAÇÃO SERRO” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no
equipamento do “CLIENTE” causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet
decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não
estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro
evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.
2.13. Conforme
legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica da ANTT
é assegurado ao “CLIENTE” o direito de arrependimento, desde que isto ocorra no prazo de
48 horas (quarenta e oito horas), antes da realização da viagem, ressalvados os casos em
que o serviço apresente alguma informação incorreta de culpa exclusiva da “VIAÇÃO
SERRO”, o que autoriza o “CLIENTE” a desfazer o negócio com a “VIAÇÃO SERRO”.
3. OBJETO DO CONTRATO
3.1. Constitui objeto deste contrato a
facilitação, através de ferramenta própria do “VIAÇÃO SERRO”, nas compras de passagens
rodoviárias pelos “CLIENTES”.
4. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇO
4.1. Do cadastro do “cliente”
4.1.1. Não é condição
essencial o cadastro do “CLIENTE” para a compra da passagem desejada, basta que siga o
passo-a-passo constante no Website.
4.1.2. Quando disponível pela “VIAÇÃO
SERRO”, o “CLIENTE” poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para
cadastrados neste Website. O cadastro será confirmado após o correto e completo
preenchimento de todos os dados solicitados.
4.1.3. Não será permitido ao
“CLIENTE” ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a “VIAÇÃO SERRO” desabilitará,
automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.
4.1.4. Todo e qualquer “CLIENTE” menor de 18 anos deverá obter o consentimento
expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus endereços de
e-mail ou quaisquer dados à “VIAÇÃO SERRO” por meio deste Website. Todas as informações
fornecidas pelo “CLIENTE” devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente
atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o “CLIENTE”, ainda, que a
“VIAÇÃO SERRO” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo
“CLIENTE” ou qualquer outra pessoa.
4.1.5. Diante disso, a “VIAÇÃO SERRO” não
se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo “CLIENTE”, sendo
certo que o “CLIENTE” ou seus pais ou representantes legais, quando for o caso - garante
e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados
pessoais cadastrados.
4.1.6. A “VIAÇÃO SERRO” se compromete a não ceder ou
comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do “CLIENTE” cadastrado sem a
sua expressa autorização. Entretanto, o “CLIENTE” acorda que a Internet, enquanto rede
mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente
seguro. No caso de utilização do Website, a “VIAÇÃO SERRO” não se responsabilizará em
nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação,
àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do “CLIENTE”
cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Website.
4.1.7. A “VIAÇÃO SERRO”, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os
critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website.
Deste modo, a “VIAÇÃO SERRO” poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no
Website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao
“CLIENTE”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.
4.1.8. Fica
ressalvado o direito do “CLIENTE” em retificar quaisquer dados enviados à “VIAÇÃO
SERRO”. Entretanto, o direito de retificação do “CLIENTE” não obstará ou substituirá o
direito da “VIAÇÃO SERRO” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações
errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à “VIAÇÃO SERRO” ou a terceiros, no
período anterior à sua retificação pelo “CLIENTE”.
5. DOS PASSOS PARA A
COMPRA DA PASSAGEM
5.1. Para efetuar a compra de sua viagem através da
“VIAÇÃO SERRO”, basta seguir os passos abaixo e para visualizar o status de compra,
acesse Minhas Viagens.
5.2. Das informações preliminares:
5.2.1.
Inicialmente basta preencher os campos origem, destino e data de viagem, sem a
necessidade de cadastro prévio;
5.2.2. Após o preenchimento dos dados
iniciais, o “CLIENTE” deverá optar por uma das opções disponíveis para o trecho,
conforme horários e valores disponíveis no momento da compra;
5.3. Da reserva
de assentos:
5.3.1. O “CLIENTE” poderá reservar seu assento através do Website
da “VIAÇÃO SERRO”, porém a “VIAÇÃO SERRO” não se responsabiliza pela incorreção dos
dados inseridos na reserva de assentos. Os “CLIENTES” estão cientes da veracidade,
exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
5.3.2. As poltronas
somente são reservadas quando o pagamento é concluído, caso não seja efetuado o
pagamento, a passagem será liberada para venda novamente e o assento poderá ser
reservado por outro “CLIENTE”.
5.3.3. A passagem deve estar em nome do
passageiro que irá viajar para que este, em posse de seu documento, possa retirar no
guichê da companhia.
5.4. Do preenchimento dos dados do passageiro:
5.4.1. O “CLIENTE” deverá preencher seus dados corretamente para emissão da passagem,
para validação da compra pela operadora de cartão, pela equipe interna da “VIAÇÃO SERRO”
e pela equipe antifraude.
5.4.2. A “VIAÇÃO SERRO” não se responsabiliza pelo
preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do
“CLIENTE” após avaliação das documentações solicitadas.
5.4.3. Quando o
“CLIENTE” estiver cadastrado e, consequentemente, recebendo as novidades, novos trechos
e descontos da “VIAÇÃO SERRO”, este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento
do cadastro, desde que envie um e-mail formalizando o pedido.
6. TAXAS E
FORMAS DE PAGAMENTO:
6.1. Da cobrança da taxa de conveniência:
6.1.1. Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus,
a “VIAÇÃO SERRO” cobrará uma taxa de conveniência. A taxa de conveniência estará
discriminada no ato da compra, de forma clara.
6.1.2. Todas as transações
realizadas possuem a adição de taxas cobradas pela “VIAÇÃO SERRO”.
6.1.3. As
taxas cobradas pelas Auto Viações são: Pedágio, Impostos e Seguro viagem. Estas variam
de acordo com cada companhia e trajeto.
6.1.4. A taxa de conveniência cobrada
pela “VIAÇÃO SERRO”, no momento da compra da passagem, pela prestação do serviço, não
será devolvida ao “CLIENTE” por se tratar de prestação de serviço já realizada ao
“CLIENTE”.
6.1.5. Para as passagens parceladas, a taxa de conveniência pode
sofrer alteração de acordo com o número de parcelas.
6.2. IMPORTANTE: TODAS AS
TAXAS SERÃO INFORMADAS E DISCRIMINADAS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CLICAR NO
BOTÃO DE CONCLUSÃO, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DOS VALORES COBRADOS E NÃO PODERÁ
QUESTIONÁ-LOS.
7. DAS FORMAS DE PAGAMENTO
7.1. Cartão de
crédito
7.1.1. A “VIAÇÃO SERRO” aceita as principais bandeiras de cartão de
crédito: VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, HIPERCARD e DINERS. A “VIAÇÃO SERRO”
cobrará a fatura no seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.
7.2. Cartão de Débito
7.3. PayPal
7.4. IMPORTANTE: A
“VIAÇÃO SERRO” SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO E DE USAR
OUTROS MEIOS DE PAGAMENTOS EXISTENTES NO MERCADO.
8. PROCESSO DE
APROVAÇÃO
8.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e
aprovação interna. Após o processo de análise, o “CLIENTE” receberá em seu e-mail a
informação de conclusão do processo e, caso a aprovação seja confirmada, receberá
automaticamente o comprovante de sua viagem.
8.2. A “VIAÇÃO SERRO” não pode
garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão
de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou
outras imperfeições.
8.3. O “CLIENTE” ao acessar o status de sua compra, terá
as seguintes informações:
8.3.1. COMPRA CONFIRMADA
8.3.1.1. Para
toda transação confirmada será enviado um e-mail de aprovação contendo o comprovante de
transação realizada. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou Lixo
Eletrônico.
8.3.2. COMPRAS PENDENTES DE ANÁLISE
8.3.2.1. Dependendo
do histórico do cartão de crédito e seu titular ou a inserção de dados de compra
divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais minucioso. Quando
o processo for finalizado, o “CLIENTE” receberá um e-mail de confirmação com o
localizador ou a informação de não aprovação da transação.
8.3.3. COMPRAS NÃO
APROVADAS.
8.3.3.1. A compra não aprovada pelo sistema interno da “VIAÇÃO
SERRO”, através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito
(por políticas internas que a “VIAÇÃO SERRO” não tem acesso), será automaticamente
cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento.
8.3.4. COMPRAS NÃO FINALIZADAS.
8.3.4.1. Caso o cliente não termine
o processo de compra, esta não será concretizada, os valores da transação não serão
debitados/creditados e os assentos selecionados não estarão reservados.
9.
DA IMPRESSÃO DO BILHETE RODOVIÁRIO
9.1. Concluindo à compra o
“CLIENTE” receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e o resumo do pedido,
contendo os detalhes sobre a viagem.
9.2. Para impressão do seu bilhete
compareça ao guichê da “VIAÇÃO SERRO” com 1 (uma) hora de antecedência ao horário de
embarque, munido de documento original com foto preenchido na reserva de assentos.
Cópias autenticadas não serão aceitas.
10. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS
PASSAGENS
10.1. Fica assegurado ao "CLIENTE" solicitar a alteração da data ou horário de embarque, diretamente ao guichê da Auto Viação, por telefone ou presencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do horário estabelecido para embarque nos trechos interestaduais e de 12 (doze) horas do horário da viagem nos trechos intermunicipais de Minas Gerais Conforme artigo 1º - XVII da Lei nº 13655 de 14/07/2000 e Artigo 25 do Decreto nº 44.603/07.
A transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejado pelo "CLIENTE", ficando ainda assegurada ao "CLIENTE" a opção pela passagem com data e horário em aberto, com validade máxima de remarcação de 5 (cinco) horas antes do horário da viagem nos trechos interestaduais e 12 (doze) horas do horário da viagem para os trechos intermunicipais de Minas Gerais, ficando sujeita a reajuste de preço. Entre em contato diretamente com a viação, por telefone ou através do guichê dentro do terminal rodoviário.
10.2. Em caso de cancelamento da passagem ela poderá ser efetuada
de duas formas:
10.2.1. Através do SITE: O cliente deverá acessar o botão "MEU PEDIDO", presente na home page, posteriormente realizar o login com o e-mail e o número do pedido e depois clicar em "CANCELAR", após esse processo o "CLIENTE" precisará confirmar o cancelamento através do e-mail que será enviado. O cancelamento precisará ser feito com até 5 (cinco) horas de antecedência da viagem nos trechos interestaduais e com até 12 (doze) horas de antecedência da viagem nos trechos intermunicipais de Minas Gerais.
10.2.2. Presencialmente através do guichê da Viação responsável por sua viagem, deve ser solicitado com até 5 (cinco) horas de antecedência da sua viagem para trechos interestaduais e com até 12 (doze) horas de antecedência da viagem nos trechos intermunicipais de Minas Gerais.
.
11. REEMBOLSO DA PASSAGEM
11.1. Cartão de crédito:
11.1.1. A devolução do valor será de
acordo com repasse da administradora da bandeira.
11.1.2. O valor será
creditado no próximo vencimento da fatura do “CLIENTE”, podendo ocorrer de 30 (trinta) a
60 (sessenta) dias.
11.2. Boleto Bancário e Cartão de Débito
O
“CLIENTE” deverá entrar em contato com o “VIAÇÃO SERRO”, por telefone ou pelo e-mail do
SAC qualidade@serro.com.br e informar seus dados bancários, quais sejam:
11.2.1.1. Nome completo do titular da conta bancária
11.2.1.2. CPF do titular
da conta bancária
11.2.1.3. Banco/Agência/Número da Conta Corrente
11.2.1.4. Número do localizador
11.2.1.5. IMPORTANTE: o reembolso para
depósito ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis.
11.3. PayPal:
11.3.1.
A devolução dos valores será realizada diretamente na conta PayPal utilizada na compra.
11.3.2. O repasse do valor será feito de acordo com os termos do PayPal.
11.4. Caso haja a opção de pagamento por PIX:
11.4.1. A devolução dos valores será realizada diretamente na conta bancária pela qual o "CLIENTE" fez o Pix em até 3 (três) dias após a solicitação de cancelamento.
11.5. IMPORTANTE: NOS TERMOS DO ART.8º, §2º DA RESOLUÇÃO N.º 978 DA ANTT, FICA A
TRANSPORTADORA AUTORIZADA A RETER ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM
RODOVIÁRIA, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, NO CASO DE O PASSAGEIRO REALIZAR O
CANCELAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLÁUSULA.
11.6. IMPORTANTE: A TAXA DE CONVENIÊNCIA COBRADA PELA “VIAÇÃO SERRO”, PARA A
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SERÁ DEVOLVIDA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JÁ
REALIZADA AO “CLIENTE”.
12. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS
12.1. A
vista do disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto 2521/98, o preço da passagem
abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem,
observando os seguintes limites máximos de peso e dimensão:
12.1.1. Bagageiro
com trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos,
limita-se à maior dimensão de qualquer volume a um metro. As bagagens de mão podem ter
até cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o
conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados;
12.2. Excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até meio por cento do preço da
passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de
excesso;
12.3. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos,
indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza,
comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do
art.72 do Decreto 2521/98.
13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O “CLIENTE” acorda que o Website, assim como os logotipos, marcas, insígnias,
fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual(ais)
e quaisquer outros materiais correlatos ao Website, constituem, conforme o caso,
direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da “VIAÇÃO SERRO”,
ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação
nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos
termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou
reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.
13.2. É expressamente proibido ao “CLIENTE” a reprodução, a distribuição, a
modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de
utilização do conteúdo deste Website e dos materiais veiculados no ou pelo Website.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A passagem devidamente comprada é
irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as
circunstâncias excepcionais.
14.2. Ao adquirir a passagem e efetuar o
pagamento através do Website, o “CLIENTE” declara estar ciente de todos os Termos,
condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de
acordo com o disposto.
14.3. A “VIAÇÃO SERRO” não será responsável pelas
despesas com o frete caso haja necessidade.
14.4. O “CLIENTE” tem um prazo de
7 (sete) dias para entrar em contato explicando o motivo da troca ou cancelamento da
reserva da passagem. Porém, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da viagem não
será mais permitido a troca ou o cancelamento.
14.5. Quando no Website
existirem “links” para outros sites, a “VIAÇÃO SERRO”, recomenda ao “CLIENTE” consultar
as respectivas "Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como
quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A
“VIAÇÃO SERRO” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos
links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona
proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao “CLIENTE”. O “CLIENTE”
reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a
empresa titular do respectivo site, sem a participação da “VIAÇÃO SERRO”.
14.6. Determinados atos, incluindo, mas se não limitado, a usos com propósitos ilegais,
corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou
autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de
cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado
pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado,
poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a “VIAÇÃO
SERRO” e o “CLIENTE”.
14.7. Em razão do disposto na cláusula acima, o
“CLIENTE” acorda ter qualquer informação que tenha prestado ou transmitido, inclusive
qualquer resposta a uma pergunta, a qualquer tempo, e sem necessidade de prévia
notificação, deletada do Website, a critério exclusivo da “VIAÇÃO SERRO”, que ainda,
poderá manter cópia em seus arquivos para as demais providências cabíveis, sem prejuízo
de qualquer medida legal que se faça necessária. Tal faculdade visa proteger interesses
dos demais “CLIENTES”, bem como da sociedade como um todo, visando mitigar riscos
inerentes a tais práticas ilegais ou contrárias aos usos e costumes locais.
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor,
contate:
VIAÇÃO SERRO
Endereço: Rua José Ildeu Gramicelli,
120 – Lagoinha – Belo Horizonte – MG – CEP 31210-190
Este contrato supera
quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes,
especialmente com relação ao uso do Website pelo “CLIENTE”.
O “CLIENTE”, ou,
se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido,
analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se
cumpri-las integralmente.
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reservados.